Termos e Condições

Declarações Gerais

Estes termos regem a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira

Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos e condições

Última atualização: 29 de maio de 2025: 29 de maio de 2025

Limitação de Responsabilidade

Definições importantes:

  • Serviços: Consultoria financeira e planos de investimento oferecidos pela Mirivonplatform
  • Cliente: Pessoa que utiliza ou contrata os nossos serviços
  • Acordo: Estes termos e condições juntamente com documentos relacionados
  • Dados Pessoais: Informações que identificam ou podem identificar uma pessoa

Precisão das Informações

Utilização dos serviços

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos

  • Utilize os serviços apenas para fins legítimos
  • Forneça informações precisas e atualizadas
  • Não interfira com o funcionamento dos serviços

Aconselhamento Profissional

Responsabilidades do utilizador

As suas obrigações incluem:

  • Fornecer informações financeiras precisas
  • Cumprir todas as leis aplicáveis
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais
  • Notificar-nos sobre alterações relevantes

Avisos Financeiros

Utilizações proibidas

  • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • Violação de direitos de terceiros
  • Transmissão de malware ou código malicioso
  • Tentativas de acesso não autorizado
  • Utilização para fins comerciais não autorizados

Resultados e Expectativas

Todos os direitos de propriedade intelectual do website e serviços pertencem à Mirivonplatform

Todo o conteúdo está protegido por direitos de autor e propriedade intelectual

Links Externos

A recolha e utilização dos seus dados está sujeita à nossa política de privacidade

Cumprimos o RGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis

Erros e Omissões

Termos de pagamento:

  • Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
  • Pagamento devido antes da prestação do serviço
  • Não há reembolsos após início da consultoria

Alterações à Política

Aviso legal e limitações

Exclusão de garantias

Os serviços são fornecidos "como estão" sem garantias de qualquer tipo

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços

Indemnização

Concorda em indemnizar a Mirivonplatform por reclamações resultantes da sua utilização dos serviços

Esta indemnização inclui honorários advocatícios e custos processuais

Divisibilidade

Rescisão do acordo

  • Podemos rescindir por violação destes termos
  • Pode cancelar com aviso prévio de 30 dias
  • Certas disposições sobrevivem à rescisão

Dispute Resolution — Arbitration / EU ODR platform link

Resolução de litígios

Arbitragem

Litígios serão resolvidos por arbitragem em Portugal

Aplicam-se as regras do Centro de Arbitragem Comercial

Plataforma ODR da UE

Plataforma disponível em ec.europa.eu/odr

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Não somos obrigados a participar em ODR

Contactos

Estes termos são regidos pela lei portuguesa

Tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva

Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes

Divisibilidade

Disposições inválidas não afetam a validade das restantes

Alterações aos Termos

Podemos alterar estes termos mediante notificação prévia

Alterações significativas serão comunicadas por email

Informações de Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos

Mirivonplatform - Consultoria Financeira Lda

Rua das Flores, 123

Porto, Portugal

Email:: info@mirivonplatform.sbs

Telefone:: +351 21 438 3966